AREsp 2647880 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por ONZE COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, IPC COMERCIO DE PRÉ MOLDAÚOS DE CONCRETO LDTA à decisão de fls. 1004/1005, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: Data máxima vênia, a respectiva decisão é omissa em relação a procuração juntada nos autos, bem como, as assinaturas postas nas petições. Veja-se, que o procurador Dr. Júlio Christian Laure consta na procuração juntada as fls. 10 dos autos físicos, e fls. 11 do e-STJ Fl.11. .. O Dr. Júlio Christian Laure também é o patrono que consta habilitado nos autos do processo físico: .. E o nome do Dr. Júlio Christian Laure, consta devidamente posto tanto na peça de Recurso Especial e do Agravo de Recurso Especial (fl. 1012). .. Logo, resta devidamente claro, que desde o início do processo, todos os atos processuais são acompanhados e subscritos pelo Dr. Júlio Christian Laure, o qual inclusive assinou a ultima petição protocolada as fls. 989, ratificando as assinaturas e protocolos das peças de Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial. Ademais, cabe esclarecer que os advogados Dra. Angélica Matos da Silveira e Dr. Lucas Secco Capoano, são sócios do escritório Laure Defina Sociedade de Advogados - CNPJ nº 05.001.119/0001-00, escritório ao qual foi conferidos poderes de representação, e que também tem como sócio o Dr. Júlio Christian Laure. Veja-se pela 29ª alteração do contrato social anexa a essa petição. Por conseguinte, resta devidamente claro nos autos, que desde o inicio do processo, o Recorrente foi representado pelo Dr. Júlio Christian Laure, o qual acompanhou e subscreveu todos os atos processuais, e que os Drs. Lucas e Angélica, são sócios do escritório de advocacia que representa o Recorrente. Ainda, para que não restem qualquer dúvida dos poderes de representação dos Drs. Angélica e Lucas, requer-se a juntada de substabelecimento do Dr. Julio para os mesmos, conferindo iguais poderes para atuação no processo (fls. 1013/1014). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Tendo em vista uma nova análise dos autos constata-se que houve equívoco na decisão ora embargada, circunstância que será devidamente corrigida na fundamentação abaixo. No caso, apesar de ter constado na decisão de fls. 1004/1005 que o recurso especial foi assinado pelo Dr. Lucas Secco Capoano, na verdade, o recurso foi subscrito pela Dra. Angélica Matos Silveira e o agravo em recurso especial foi assinado pelo Dr. Lucas Secco Capoano. Todavia, os subscritores dos recursos não possuem poderes para representar a parte. Mesmo diante da intimação da parte para sanear o vício, não houve a devida regularização, uma vez que a procuração juntada à fl. 999, não foi suficiente para completar a cadeia de representação outorgando poderes aos subscritores dos recursos. Ressalte-se que, ao contrário do alegado, embora conste o nome do dr. Júlio Christian Laure nas referidas peças, este não as assinou. Somente agora, em sede destes aclaratórios, a parte trouxe o instrumento de mandato com o fim de regularizar a representação, no entanto, não pode ser aceito, em razão da preclusão. (AgInt no AREsp 1520555/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 30/6/2020; AgInt no REsp 1788526/TO, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; e AgInt no REsp 1830797/SE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 18/3/2020.) É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31/08/2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 03/08/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 07/05/2020.) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para corrigir o equívoco verificado na decisão de fls. 1004/1005, nos termos acima expostos, mantendo, porém, o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. EMENTA