AREsp 2555951 - ACORDAO

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A decisão baseou-se na constatação de que a agravante não juntou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso no momento da interposição, não sanando o vício dentro do prazo após intimação; como a juntada posterior não supre o vício e o enunciado da Súmula n. 115/STJ torna inexistente o recurso, manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: ARLETE MICHELETTO LAURINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Mantida (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
agravo interno improvido; decisão da Presidência mantida
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Intimação Para Regularização
Processo Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Agravo Interno Recurso Especial Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

ARLETE MICHELETTO LAURINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Mantida (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento ao subscritor do agravo e do recurso especial no momento da interposição
  2. 2 intimação para regularização não atendida no prazo
  3. 3 procuração juntada com data posterior não supre o vício

Ratio Decidendi

A decisão baseou-se na constatação de que a agravante não juntou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso no momento da interposição, não sanando o vício dentro do prazo após intimação; como a juntada posterior não supre o vício e o enunciado da Súmula n. 115/STJ torna inexistente o recurso, manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Court Disposition

agravo interno improvido; decisão da Presidência mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por ausência de procuração do subscritor