REsp 2127066 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONEHCEU DO RECLAMO ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 115/STJ. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. 1. Consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso interposto por advogado sem procuração dos autos. Hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência do enunciado n. 115 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "o instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à do protocolo do recurso não supre o vício relacionado à ausência de poderes" (AgInt no AREsp n. 2.489.083/SP, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o "recurso especial sujeita-se a um duplo controle de admissibilidade, não vinculando esta Corte - a quem compete o juízo definitivo de admissibilidade do apelo nobre - a prévia decisão emanada pelo Tribunal de segundo grau" (AgInt no AREsp n. 2.050.156/MG, Relator o Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por PAULA FERNANDA CARDOSO CARNEIRO E OUTROS, em face da decisão monocrática de fls. 303-304, da lavra da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do recurso especial. Verifica-se que a Presidência, considerando inexistente a cadeia completa de procuração ao subscritor do recurso especial, determinou a intimação da parte para o saneamento do vício, tendo sido aplicado o óbice da Súmula 115/STJ, pois a parte apresentou instrumentos de mandato com data posterior á data da interposição do recurso especial. Nas razões recursais (fls. 308-347) a parte sustenta a inadequação da compreensão firmada, pois, na origem, sempre estiveram as procurações e substabelecimentos devidamente colacionados, não sendo viável a aplicação de óbice ao caso, notadamente quando presente nos autos principais o substabelecimento de fls. 133 "que justamente outorga poderes à advogada subscritora do recurso", sendo datado de 22/02/2023, portanto, em "data anterior à data de interposição do recurso que ocorreu em 19/04/2023". Impugnação às fls. 349-360 É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONEHCEU DO RECLAMO ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 115/STJ. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. 1. Consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso interposto por advogado sem procuração dos autos. Hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência do enunciado n. 115 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "o instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à do protocolo do recurso não supre o vício relacionado à ausência de poderes" (AgInt no AREsp n. 2.489.083/SP, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o "recurso especial sujeita-se a um duplo controle de admissibilidade, não vinculando esta Corte - a quem compete o juízo definitivo de admissibilidade do apelo nobre - a prévia decisão emanada pelo Tribunal de segundo grau" (AgInt no AREsp n. 2.050.156/MG, Relator o Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). 4. Agravo interno desprovido. VOTO O agravo interno não merece acolhida. 1. A Presidência do STJ não conheceu do reclamo ante o óbice da súmula 115/STJ, tendo em vista não ter a parte juntado aos autos, no prazo adequado, a regularização da representação processual dos poderes conferidos à subscritora do recurso especial, tendo feito apresentar procuração com data posterior à interposição do reclamo na origem. Na espécie, apresentado o recurso especial sem a juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao respectivo subscritor, a parte recorrente foi intimada para regularizar o vício de representação processual, no prazo de 5 dias. Em que pese, após a intimação, tenha providenciado a juntada de procuração, o instrumento de mandato em questão não teve o condão de suprir o vício de representação processual apontado, porquanto datado de 23/04/2024, de modo que os poderes nele consignados foram outorgados à advogada subscritora do recurso especial somente em data posterior à interposição do recurso, que ocorreu em 19/04/2023. A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.104.648/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.489.083/SP, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; AgInt no AREsp n. 1.934.163/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 4/11/2021; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.897.145/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021; AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 19/2/2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 6/8/2021. Ressalte-se que o "recurso especial sujeita-se a um duplo controle de admissibilidade, não vinculando esta Corte - a quem compete o juízo definitivo de admissibilidade do apelo nobre - a prévia decisão emanada pelo Tribunal de segundo grau" (AgInt no AREsp n. 2.050.156/MG, Relator o Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). E ainda, a despeito da parte mencionar existir nos autos o substabelecimento de fls. 133, não se verifica a cadeia completa de substabelecimentos outorgando poderes à subscritora do reclamo. Assim, não cumprida a determinação judicial de suprimento do vício de representação processual apontado, com a juntada da cadeia completa de mandato conferindo poderes à subscritora do recurso especial, deve ser mantida a deliberação da Presidência do STJ que não conheceu do reclamo. 2. Do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.