REsp 2125606 - ACORDAO

REsp 2125606 - ACORDAO

Por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e pela inércia da parte intimada em regularizar a representação no prazo de 5 dias, aplica-se o disposto nos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, não sendo possível conhecer do recurso; substabelecimento isolado não supre a falta da procuração originária e juntada extemporânea não afasta a preclusão temporal.

Parties
Agravante: CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL; Agravante: OUTRAS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação Para Regularização, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Para Regularização Preclusão Temporal Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL

Agravante

OUTRAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 intimação para regularização da representação processual não atendida no prazo
  3. 3 insuficiência do substabelecimento sem a procuração originária e preclusão temporal quanto à juntada extemporânea

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e pela inércia da parte intimada em regularizar a representação no prazo de 5 dias, aplica-se o disposto nos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, não sendo possível conhecer do recurso; substabelecimento isolado não supre a falta da procuração originária e juntada extemporânea não afasta a preclusão temporal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência de procuração/chainha de substabelecimento.