AREsp 2569587 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de procuração válida e/ou cadeia completa de substabelecimento com outorga anterior à interposição, e por não ter sido sanado o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC.

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Parties
Agravante: ALMEIDA TAVARES E SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Executada: LSK ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Inexistência De Recurso
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Inexistência De Recurso

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Parties

ALMEIDA TAVARES E SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

LSK ENGENHARIA LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do advogado subscritor
  2. 2 Regularização da representação processual após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração válida e/ou cadeia completa de substabelecimento com outorga anterior à interposição, e por não ter sido sanado o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.