AREsp 2521073 - ACORDAO

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Havendo deficiência na representação processual do advogado titular do certificado digital utilizado para transmissão do agravo e não tendo a parte sanado a irregularidade após intimação, aplica-se a Súmula nº 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ALVARO BASSOTO JUNIOR; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma Negando Provimento)
Outcome
agravo interno não provido (nega provimento)
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Certificado Digital, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Certificado Digital Súmula 115/stj Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

ALVARO BASSOTO JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/substabelecimento do advogado subscritor
  2. 2 cadeia de substabelecimento incompleta
  3. 3 incidência da Súmula nº 115/STJ

Ratio Decidendi

Havendo deficiência na representação processual do advogado titular do certificado digital utilizado para transmissão do agravo e não tendo a parte sanado a irregularidade após intimação, aplica-se a Súmula nº 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido (nega provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em razão da ausência de procuração/substabelecimento do advogado subscritor