REsp 2158375 - DECISAO
Como as procurações/substabelecimentos juntados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não houve regularização válida da representação, motivo pelo qual, na forma da jurisprudência e da Súmula n. 115/STJ e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi...
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- Parties
- Recorrente: SPA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Recorrentes: OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Regularidade Da Representação, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Art. 85, §11, CPC
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Parties
SPA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Recorrente
OUTROS
Recorrentes
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 irregularidade na representação processual por procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso
- 2 aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização da representação
- 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC
Ratio Decidendi
Como as procurações/substabelecimentos juntados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não houve regularização válida da representação, motivo pelo qual, na forma da jurisprudência e da Súmula n. 115/STJ e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de recurso especial, apresentado por SPA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e OUTROS, com fulcro no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso, uma vez que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Guilherme Dias Gontijo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados nos instrumentos de mandato de fls. 762, 763 e 764 foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 19/2/2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 6/8/2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA