AREsp 2693837 - DECISAO

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Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e pela não regularização do vício após intimação, aplicou-se a Súmula n. 115/STJ, sendo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

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Parties
Agravante/recorrente: CESAR AUGUSTO SILVA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 105, Inciso III, Da Constituição Federal
Processo Civil Representação Processual Procedimento No STJ Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

CESAR AUGUSTO SILVA LEITE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e pela não regularização do vício após intimação, aplicou-se a Súmula n. 115/STJ, sendo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.