AREsp 2673728 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, deixou transcorrer o prazo para sanar o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em...

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Parties
Recorrente: LUCI CARLOS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUCI CARLOS DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 decorrido o prazo para saneamento do vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, deixou transcorrer o prazo para sanar o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC, caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se