REsp 2053273 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. SÚMULA 115/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos da Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça, "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SONDA COMERCIO LTDA contra a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial, com fundamento na incidência da Súmula 115/STJ, após a concessão de prazo para a correção de vício. Em suas razões recursais, a parte agravante alega a impossibilidade de aplicação do óbice processual, porquanto a advogada subscritora do recurso especial já havia realizado sustentação oral, neste processo, em favor da mesma parte, havendo outorga tácita de poderes a ela, procuradora, que também é sócia do escritório responsável pela defesa da empresa. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do processo ao órgão colegiado competente. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 563). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. SÚMULA 115/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos da Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça, "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A decisão recorrida não conheceu do recurso devido à irregularidade na representação processual , a atrair a incidência da Súmula 115 do STJ. A parte agravante, a despeito de regularmente intimada, não sanou o vício. Cumpria à parte recorrente, no prazo estabelecido no ato de fl. 506 (considerado publicado no DJe/STJ de 1º/3/2023), apresentar procuração ou cadeia completa de substabelecimentos, o que não ocorreu, estando correta a decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS. RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. VÍCIO FORMAL. INTIMAÇÃO. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. PRECLUSÃO. I - Na origem, trata-se de execução fiscal cuja matéria dos autos diz respeito ao reconhecimento de prescrição intercorrente, com relação ao recurso repetitivo (Resp n. 1.343.591/MA), enquadrando-se no art. 19, VI, da Lei n. 10.522/2002. No Tribunal a quo, deu-se provimento à apelação manejada contra sentença que condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC. II - Verificada a ausência de procuração que confere poderes ao advogado subscritor do apelo extremo, necessária a aplicação da regra do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, que permite a correção do vício, com a comprovação posterior da representação processual. III - Nos termos do Código de Processo Civil de 2015, concedido o prazo o recorrente sanar vício ou complementar documentação exigível, a regularização processual a destempo é causa de não conhecimento do recurso interposto. IV - Hipótese em que a parte recorrente procedeu à juntada do instrumento de mandato somente depois de escoado o prazo de 5 dias assinalado, estando caracterizada a preclusão temporal para a realização da referida providência. A propósito: AgInt no REsp n. 1.964.127/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/5/2022 e AgInt no AREsp n. 2.024.898/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 18/4/2022. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.988.382/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 19/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. VÍCIO FORMAL. INTIMAÇÃO. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. PRECLUSÃO. 1. Verificada a ausência de procuração que confere poderes ao advogado subscritor do apelo extremo, necessária a aplicação da regra do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, que permite a correção do vício, com a comprovação posterior da representação processual. 2. Nos termos do Código de Processo Civil de 2015, concedido o prazo o recorrente sanar vício ou complementar documentação exigível, a regularização processual a destempo é causa de não conhecimento do recurso interposto. 3. Hipótese em que a parte recorrente procedeu à juntada do instrumento de mandato somente depois de escoado o prazo de cinco dias assinalado, estando caracterizada a preclusão temporal para a realização da referida providência. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.964.127/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) Acerca do julgado indicado no agravo interno, anoto que a orientação nele indicada tinha aplicação na vigência do Código de Processo Civil de 1973, que não previa a concessão de prazo para o saneamento do vício. Ademais, no caso dos autos, a parte recorrente não apresentou nenhum histórico de representantes, como ocorreu na situação do acórdão paradigma. Ressalto que o Código de Processo Civil vigente exige a apresentação de procuração com a concessão expressa de poderes no ato da interposição do recurso (ressalvada a situação de urgência), permitindo a regularização posterior no prazo de 5 dias após intimação. Assim, não tendo sido apresentada justificativa razoável alguma para a ausência de correção do vício pela parte ora agravante, na situação em exame, está correta a decisão de não conhecimento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.