AREsp 2536253 - ACORDAO

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Os agravantes foram regularmente intimados a regularizar a representação no prazo de 5 dias e não o fizeram; por força do art. 76, §2º, I, do CPC e da Súmula nº 115/STJ, o recurso é considerado inexistente e não pode ser conhecido; adicionalmente, a dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC não se aplica ao recurso especial nesta Corte.

Parties
Agravante: VALDIR DE SOUSA BATISTA; Agravante: REOMEIRE PEREIRA; Agravado: TABOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 76 Do CPC, Art. 1.017, §5º, Do CPC
Processo Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 76 Do CPC Art. 1.017, §5º, Do CPC

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Parties

VALDIR DE SOUSA BATISTA

Agravante

REOMEIRE PEREIRA

Agravante

TABOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravado

OUTRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimentos nos autos
  2. 2 falha na representação processual e preclusão temporal para regularização
  3. 3 incidência da Súmula nº 115/STJ

Ratio Decidendi

Os agravantes foram regularmente intimados a regularizar a representação no prazo de 5 dias e não o fizeram; por força do art. 76, §2º, I, do CPC e da Súmula nº 115/STJ, o recurso é considerado inexistente e não pode ser conhecido; adicionalmente, a dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC não se aplica ao recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial