AREsp 2672091 - DECISAO

AREsp 2672091 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade, incidindo a Súmula 115/STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MIRIETY APARECIDA DOS SANTOS DE QUADROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

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Parties

MIRIETY APARECIDA DOS SANTOS DE QUADROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo concedido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade, incidindo a Súmula 115/STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.