REsp 2161188 - DECISAO
Como os poderes outorgados ao subscritor do recurso foram conferidos em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou a representação após intimação, aplica-se a jurisprudência que exige outorga anterior ao ato e a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com imposição de...
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- Parties
- Recorrente: MAURICIO CORREIA DALTRO RODRIGUES; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
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Parties
MAURICIO CORREIA DALTRO RODRIGUES
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 ausência ou irregularidade de procuração/constituição de advogado
- 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
- 3 aplicação da Súmula 115/STJ em caso de vício de representação não sanado
Ratio Decidendi
Como os poderes outorgados ao subscritor do recurso foram conferidos em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou a representação após intimação, aplica-se a jurisprudência que exige outorga anterior ao ato e a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com imposição de majoração de honorários quando houver fixação prévia, na forma do art.85, §11, CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de recurso especial, apresentado por MAURICIO CORREIA DALTRO RODRIGUES e OUTRO, com fulcro no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de MAURICIO CORREIA DALTRO RODRIGUES e OUTRO, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. Rodrigo Morais Alves, subscritor do recurso especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 609, foram outorgados ao subscritor do recurso em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 19/2/2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 6/8/2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA