AREsp 2691254 - DECISAO
O recurso não foi regularizado quanto à representação processual (procuração/cadeia de substabelecimento) e, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e nada feito, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o relator, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante/recorrente: DANIEL ESTEVAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Irregularidade Na Representação Processual
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
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Parties
DANIEL ESTEVAO
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Irregularidade Na Representação Processual
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 não regularização do vício no prazo
Ratio Decidendi
O recurso não foi regularizado quanto à representação processual (procuração/cadeia de substabelecimento) e, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e nada feito, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o relator, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por DANIEL ESTEVAO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de DANIEL ESTEVAO, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Glauber Henrique Pereira de Paiva. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA