AREsp 2704637 - DECISAO
O recurso não foi devidamente regularizado quanto à representação, pois a procuração juntada não mencionava o advogado indicato e foi outorgada em data posterior à interposição, razão pela qual, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
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- Parties
- Agravante: CESAR NUNES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual
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Parties
CESAR NUNES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 ausência de procuração válida e/ou cadeia de substabelecimento
- 2 inadmissão de recurso especial por irregularidade de representação
Ratio Decidendi
O recurso não foi devidamente regularizado quanto à representação, pois a procuração juntada não mencionava o advogado indicato e foi outorgada em data posterior à interposição, razão pela qual, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CESAR NUNES DA SILVA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso, uma vez que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Lucas Fernandes Pagano. A parte, regularmente intimada para sanar referido vício, embora tenha promovido a juntada do instrumento de mandato de fl. 2052, dele não consta o nome do citado causídico, além de ter sido outorgado aos advogados nele mencionados em data posterior à interposição dos recursos. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA