AREsp 2698885 - DECISAO

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Não conheci do recurso porque a representação da parte recorrente era irregular e não foi sanada tempestivamente, pois os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, hipótese em que incide a Súmula 115/STJ.

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Parties
Recorrente: EIXO SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

EIXO SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da representação processual
  2. 2 momento da outorga de poderes em relação à interposição de recursos
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso porque a representação da parte recorrente era irregular e não foi sanada tempestivamente, pois os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, hipótese em que incide a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se.