AREsp 2703399 - DECISAO
Não conhecer do recurso em razão da irregularidade da representação processual não sanada: foram trazidos apenas substabelecimentos sem procuração originária e os poderes juntados foram outorgados após a interposição do recurso, de modo que não houve regularização tempestiva, aplicando-se a Súmula 115/STJ;...
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- Parties
- Agravante/recorrente: CLÍNICA DA MAMA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- recurso não conhecido (inadmitido)
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
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Parties
CLÍNICA DA MAMA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento nos autos
- 2 substabelecimento sem procuração originária não supre vício de representação
- 3 outorga de poderes posterior à interposição do recurso torna insuficiente a regularização
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso em razão da irregularidade da representação processual não sanada: foram trazidos apenas substabelecimentos sem procuração originária e os poderes juntados foram outorgados após a interposição do recurso, de modo que não houve regularização tempestiva, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior nas instâncias de origem.
Court Disposition
recurso não conhecido (inadmitido)
Orders
- não conheço do recurso
- determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CLÍNICA DA MAMA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CLÍNICA DA MAMA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Pedro Ulisses Coelho Teixeira. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a apresentar às fls. 611/612 apenas substabelecimentos, sem a procuração originária para o seu substabelecente, Dr. Luciano Corrêa de Oliveira. Registre-se que o substabelecimento não subsiste por si só, sem uma procuração que lhe dê suporte, sendo impossível substabelecer um poder que não existe nos autos (AgInt no AREsp 1823566/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 21/06/2021). Ainda que assim não fosse, os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 612 foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA