AREsp 2693957 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não anexou procuração nem cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, não sanando o vício no prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos...
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- Parties
- Recorrente: JOSE DOMINGUES BUENO DE GOES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
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Parties
JOSE DOMINGUES BUENO DE GOES
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração
- 2 ausência de cadeia completa de substabelecimento
- 3 irregularidade na representação processual
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não anexou procuração nem cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, não sanando o vício no prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Caso exista prévia fixação de honorários, majore-os em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JOSE DOMINGUES BUENO DE GOES, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de JOSE DOMINGUES BUENO DE GOES, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. Fernando Jammal Makhoul, subscritor do agravo em recurso especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA