AREsp 2586373 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por HNDESC COMERCIO E CONFECCOES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. à decisão de fls. 134/135, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Naquela oportunidade, o patrono constituído pela Embargante era o advogado José Carlos di Sisto Almeida, inscrito na OAB/SP 133.985 (fl. 141). Ocorre que, diante da falta da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes a quem subscreveu o recurso especial e o agravo em recurso especial, foi apresentada a certidão de óbices de fls. 102, concedendo o prazo de 5 dias para regularização da formalidade. Mas, às fls. 106/110, o advogado José Carlos di Sisto Almeida, inscrito na OAB/SP 133.985, outrora constituído pela Embargante apresentou sua renúncia formal aos poderes para atuar nos autos, dando origem à r. decisão de fls. 114, disponibilizada em 26/04/2024, cujo teor segue: .. Visando a regularização da representação processual da Embargante e a supressão da determinação contida na certidão de óbices, às fls. 129/131 a Embargante apresentou petição constituindo como seu novo patrono o advogado Walter Carvalho Monteiro Britto, inscrito na OAB/SP sob nº 235.276, juntando, para tanto, procuração para esse fim, como se observa: (fls. 142/143). .. Porém, apesar da efetiva regularização da representação processual da Embargantes, a r. decisão embargada negou conhecimento ao recurso da Embargante afirmando que haveria irregularidade na representação processual, eis que a procuração de fls. 130 não teria outorgado poderes ao subscritor dos recursos, que seria o advogado José Carlos di Sisto Almeida, inscrito na OAB/SP 133.985, como se observa do trecho da r. decisão: (fl. 144). .. Data venia, é possível perceber a existência de contradição na r. decisão embargada, haja vista não ter sido considerado que o advogado José Carlos di Sisto Almeida, inscrito na OAB/SP 133.985, apresentou renúncia às fls. 106/110, tendo havido a constituição do advogado Walter Carvalho Monteiro Britto, inscrito na OAB/SP sob nº 235.276, como novo patrono para representação dos interesses da Embargante, tendo assim, sido suprida toda e qualquer irregularidade na representação processual da Embargante (fl. 144). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Inicialmente, veja-se que não se desconhece da revogação do mandato dos causídicos anteriores que representavam a parte ora embargante, situação que foi devidamente regularizada às fls. 118/120, em que houve a constituição de novo patrono, Dr. Walter Carvalho Monteiro Britto. No entanto, a intimação realizada à fl. 124 é pertinente à representação do Agravo e do Recurso Especial, recursos que foram subscritos pelo advogado Dr. Jose Carlos Di Sisto Almeida. Impende ressaltar que, em se tratando de procuração ao subscritor do Recurso Especial, ou ao subscritor do Agravo em Recurso Especial, a regular cadeia de representação deveria estar demonstrada no momento da apresentação dos referidos recursos, o que não aconteceu no caso concreto. Porém, o Código de Processo Civil abre a possibilidade de regularização posterior do vício de representação, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil. Diante dessa premissa, foi percebido, nesta Corte, que o subscritor do recursos, Dr. José Carlos Di Sisto Almeida, não tinha procuração nos autos, razão pela qual houve a intimação da parte embargante para que o referido vício fosse sanado (fls. 102 e 124). Apesar disso, mesmo tendo sido regularmente intimada para efetuar o saneamento, a parte apenas trouxe a petição de fls. 129/130 , em que junta aos autos nova procuração, mas que não traz o nome do causídico, subscritor originário, no documento carreado. Assim, não houve a devida regularização do feito. Observe-se que não basta, na petição de regularização, que a parte traga nova procuração, de advogados diversos dos subscritores anteriores, ratificando o ato processual pretérito. Essa providência é insuficiente, uma vez que trata de ratificação desconexa com os atos anteriores. É vital perceber que a ratificação não é propriamente a realização de um novo ato, ignorando-se o ato que já foi praticado. Ratificar significa confirmar, reafirmar o que foi dito. Dessa forma, a abertura de prazo para regularização da representação do subscritor do recurso, nesta instância especial, nos termos do art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, bem como nos ditames da interpretação conjunta da Súmula n. 115/STJ, tem razão de ser no sentido de que a ratificação possível, nos termos da intimação para trazer aos autos a procuração dos subscritores anteriores, é uma complementação, uma reiteração de uma vontade já manifestada, uma confirmação do ato anteriormente praticado. A possibilidade de saneamento, da correção de um defeito, não pode ignorar o ato já praticado, mas, ao contrário, tem que oportunizar a ratificação desse ato. Nesse sentido, a intimação para regularização é expressa no sentido de que se traga aos autos a procuração dos subscritores originais, porquanto o marco processual, que se leva em consideração para fins de verificação de regularidade da representação processual, é o momento da interposição do recurso. Desse modo, a regularização da representação processual que se considera válida deve guardar pertinência com o subscritores originários, não bastando a mera ratificação por outros procuradores. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. EMENTA