AREsp 2677191 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Gredes Lopes Ferreira e outros contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fl. 721): APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÕES E DOCUMENTOS PESSOAIS DOS EXEQUENTES. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INDISPENSABILIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 330, INCISO IV, C/C ART. 485, INCISO I, AMBOS DO CPC. 1. A cópia ou original do instrumento que outorga poderes ao advogado subscritor da petição inicial são documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 287, do CPC. Ademais, a regularidade da representação processual é pressuposto de validade do processo. 2. Se a parte autora não atende adequadamente à determinação de emenda da petição inicial, mostra-se correta a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, inciso IV, c/c art. 485, inciso I, ambos do CPC. 3. Considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado mais de vinte (20) anos após o trânsito em julgado da ação coletiva, deve-se reconhecer que o sindicato teve bastante tempo para obter os documentos pessoais e procurações dos filiados. Ademais, se, após ter sido ajuizado o cumprimento individual, os autores ainda tiveram, ao todo, vinte e cinco (25) dias úteis para apresentar os documentos, não há que se falar em insuficiência de prazo. 4. Apelo não provido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC (fls. 785/801). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 6º, 104, § 1º, 105, § 4º, 277, 283, 513 e 534, do CPC. Sustenta que: "os credores beneficiários do título executivo, são todos servidores públicos da Secretaria de Educação do Distrito Federal e durante os meses de junho/julho que estavam em gozo de férias escolares, havendo que se destacar que neste período tais servidores gozam do descanso e, em diversos casos, não se encontravam disponíveis. .. a decisão recorrida proferiu entendimento no sentido de que houve descumprimento de determinação judicial, mas desconsiderou completamente que foi juntada à inicial do cumprimento a PROCURAÇÃO OUTORGADA NA INICIAL DA FASE DE CONHECIMENTO, QUE, de acordo com o § 4º do art.105, do CPC, É EFICAZ PARA TODAS AS FASES DO PROCESSO. .. para fins de evitar a prescrição, o presente cumprimento individual de sentença foi apresentado em Juízo, sem a juntada das procurações individuais, o que é plenamente amparado pela previsão legal contida no art. 104, § 1º do CPC, que autoriza o ajuizamento da demanda sem procuração desde que para fins de evitar prescrição. .. o disposto no respectivo parágrafo primeiro deixa claro que o prazo para juntada do documento é prorrogável, a demonstrar a impossibilidade de que, sem concessão do prazo de prorrogação, e sem observância da juntada da procuração da fase de conhecimento, o d.Juizo tenha declarado a inépcia da petição inicial. .. tal previsão legal não implica em discricionariedade do juízo para avaliar a possibilidade ou não de prorrogação, mas de um PODER-DEVER explicitamente constituído. .. O referido artigo busca efetivar o PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO em detrimento ao excesso de formalismo. .. A ausência de procuração nos autos é vício que não impede o prosseguimento do processo e é plenamente sanável" (fls. 810/813). Alega que: "A anulação de um ato processual somente é admitida no ordenamento jurídico brasileiro quando manifestamente prejudicial às partes e ao processo, ou quando diante de total inviabilidade do seu aproveitamento. .. Trata-se de dar efetividade a atos diversos com a mesma finalidade, o que a doutrina denomina de PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS: .. A manutenção de decisão que nega tal princípio configura formalismo excessivo, afastando-se da FINALIDADE pretendida pela lei, em grave afronta ao princípio da RAZOABILIDADE e PROPORCIONALIDADE. .. Além disso, é princípio processual a Primazia do Julgamento do Mérito, especialmente quando o vício, sanável, pode ser cumprido por simples dilação de prazo. E, no caso, o prazo de emenda tem natureza dilatória. .. observa-se que quando da interposição da Apelação, foram juntadas as respectivas Procurações, sanando, efetivamente, qualquer vício processual pendente" (fls. 813/817). Defende que: "no caso em exame não é aplicável a regra prevista no art. 321 do CPC. Aliás, convém observar que a fase de cumprimento de sentença (art. 513,e seguintes, do CPC) não pode ser confundida com o processo de execução fundado em título extrajudicial (art.771, e seguintes do CPC). .. Logo, importante reiterar que a fase de cumprimento de sentença não se inicia por meio de "petição inicial". .. a referida norma exige a indicação do nome completo dos credores e do número relativo à inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas -CPF, mas não determina a juntada de documentos pessoais relativos às partes. Nesse contexto, a juntada de documentos pessoais é exigência que não encontra amparo legal" (fls. 818/819). Quanto à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, aduz que: "a mera oposição de Embargos Declaratórios não enseja, de forma automática, a aplicação da referida sanção, mormente quando tem notória intenção prequestionadora, como se observa no caso dos autos" (fl. 820) Foram ofertadas contrarrazões às fls. 861/871. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece acolhida. Com efe ito, colhe-se do aresto recorrido a seguinte fundamentação (fls. 714/726): Inicialmente, cumpre destacar que a procuração de cada um dos autores outorgando poderes ao advogado na presente demanda é imprescindível, tendo em vista que se trata de cumprimento individual de sentença coletiva, sendo que a procuração concedida pelo sindicato aos procuradores na ação coletiva ordinária (ID nº 41576469) não é apta para conferir regularidade processual ao presente cumprimento individual de sentença. Com efeito, a cópia ou original do instrumento que outorga poderes ao advogado subscritor da petição inicial são documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 287, do CPC. Ademais, a regularidade da representação processual é pressuposto de validade do processo. Compulsando os autos, verifica-se que o Juízo recorrido concedeu prazo adicional para o cumprimento da regularização processual, nos seguintes termos: .. Além disso, cumpre registrar que o cumprimento de sentença foi ajuizado mais de vinte (20) anos após o trânsito em julgado da ação coletiva. O sindicato teve bastante tempo para obter os documentos pessoais e procurações dos filiados. Ademais, foi concedido o prazo de quinze (15) dias pelo Juízo a quo, por meio da decisão que determinou a emenda da inicial (ID nº 41576476), além do prazo adicional mencionado acima. Assim, impõe-se reconhecer a razoabilidade da sentença extintiva, na qual se observou que "foi concedido, ao todo, 25 dias úteis para a regularização de documentos, ou seja, quase 2 meses". Se a parte autora não atende adequadamente à determinação de emenda da petição inicial, é correta a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, inciso IV, c/c art. 485, inciso I, ambos do CPC. No presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, "a procuração de cada um dos autores outorgando poderes ao advogado na presente demanda é imprescindível, tendo em vista que se trata de cumprimento individual de sentença coletiva, sendo que a procuração concedida pelo sindicato aos procuradores na ação coletiva ordinária (ID nº 41576469) não é apta para conferir regularidade processual ao presente cumprimento individual de sentença" esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1711262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1679006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. Ademais, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, no que toca às concessões de prazo para emenda à petição de cumprimento de sentença, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Além disso, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que "a fase de cumprimento de sentença não se inicia por meio de "petição inicial .. Nesse contexto, a juntada de documentos pessoais é exigência que não encontra amparo legal", tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Por fim, quanto à multa imposta, a irresignação merece acolhida. Na origem, a parte opôs embargos de declaração com o objetivo de prequestionar a matéria a ser alegada no recurso especial. Assim, na linha da firme jurisprudência do STJ, não possuindo caráter protelatório, a oposição de embargos de declaração com nítido fim de prequestionamento, não enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, a teor do disposto na Súmula 98/STJ ("Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. "). ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. EMENTA