AREsp 2694733 - DECISAO
Não conheço do recurso em razão da irregularidade da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) que não foi sanada após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85,...
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- Parties
- Agravantes/recorrentes: ASSOCIACAO DE MORADORES DE BAIRRO VALE DOS SONHOS e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno STJ
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Parties
ASSOCIACAO DE MORADORES DE BAIRRO VALE DOS SONHOS e OUTROS
Agravantes/recorrentes
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual do recurso
- 3 não atendimento à intimação para sanar vício
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso em razão da irregularidade da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) que não foi sanada após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ASSOCIACAO DE MORADORES DE BAIRRO VALE DOS SONHOS e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ASSOCIACAO DE MORADORES DE BAIRRO VALE DOS SONHOS e OUTROS, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Daniel Nascimento Ramalho. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA