AREsp 2703615 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por falta de regularização da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, com aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...