AREsp 2681012 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
2. 2 irregularidade na representação processual
3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo sido sanado o vício no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso (inadmitido) por irregularidade na representação, nos termos da Súmula 115/STJ

Orders

• Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
• Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.