AREsp 2571761 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a procuração/substabelecimento que conferia poderes à advogada subscritora foi juntado com data posterior à interposição do recurso, a parte foi intimada para regularizar e não o fez, razão pela qual aplica-se a Súmula 115 do STJ e o art. 76, § 2º do CPC/2015, impedindo o...

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Parties
Recorrente: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Admissibilidade De Recursos

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Parties

BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Prazo concedido para regularização da representação processual e não regularização
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 76, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a procuração/substabelecimento que conferia poderes à advogada subscritora foi juntado com data posterior à interposição do recurso, a parte foi intimada para regularizar e não o fez, razão pela qual aplica-se a Súmula 115 do STJ e o art. 76, § 2º do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso e justificando a negativa de provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.