REsp 2161400 - DECISAO
Constatada a falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que comprove poderes do subscritor do Recurso Especial, determinou-se, com fundamento no art. 76 c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a intimação da parte recorrente para regularizar a representação processual no...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Intimação Para Regularização Da Representação Processual
- Outcome
- Intimação da parte recorrente para regularizar a representação processual no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação, Não Conhecimento Do Recurso
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Procedural Posture
Recurso Especial / Intimação Para Regularização Da Representação Processual
Legal Issues
- 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
- 2 Obrigatoriedade de regularização da representação processual sob pena de não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
Constatada a falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que comprove poderes do subscritor do Recurso Especial, determinou-se, com fundamento no art. 76 c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a intimação da parte recorrente para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Intimação da parte recorrente para regularizar a representação processual no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
Orders
- Intime-se a parte recorrente para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Não há nos autos procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial. Dessa forma, nos termos do art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA