AREsp 2703001 - DECISAO
O recurso não foi regularizado por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, tendo o recorrente deixado transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade após intimação; em face da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: CARLOS LEANDRO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Regimento Interno Art. 21 E, V, Constituição Federal Art. 105, III
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Parties
CARLOS LEANDRO DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual do recurso
- 3 não atendimento à intimação para sanar o vício
Ratio Decidendi
O recurso não foi regularizado por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, tendo o recorrente deixado transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade após intimação; em face da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CARLOS LEANDRO DOS SANTOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CARLOS LEANDRO DOS SANTOS, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Percival Stefani Branchini de Oliveira. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA