AREsp 2707315 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual em tempo hábil: a procuração apresentada conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo, o que, segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, impede a suprimento do vício e justifica a...
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- Parties
- Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso (inadmissão)
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Regularização Da Representação
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Parties
VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 regularização da representação processual
- 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
- 3 aplicação da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual em tempo hábil: a procuração apresentada conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo, o que, segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, impede a suprimento do vício e justifica a inadmissão do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso (inadmissão)
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. Maurício Terciotti, subscritor do Agravo em Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 802, foram outorgados ao subscritor do recurso em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA