AREsp 2705816 - DECISAO
Não conhecer do recurso em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor, não sanada no prazo concedido, configurando hipótese de inadmissibilidade conforme Súmula n. 115/STJ, com aplicação da majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC...
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- Parties
- Recorrente/agravante: UNIAO COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELETRICA SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Regularidade Da Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
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Parties
UNIAO COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELETRICA SA
Recorrente/agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 não regularização do vício dentro do prazo de intimação
- 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor, não sanada no prazo concedido, configurando hipótese de inadmissibilidade conforme Súmula n. 115/STJ, com aplicação da majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por UNIAO COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELETRICA SA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de UNIAO COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELETRICA SA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Alex Jose Silva. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA