REsp 2160572 - DECISAO
Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não regularizando a representação no prazo, e tendo a petição de regularização sido protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula n. 115/STJ;...
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- Parties
- Recorrente: GUILLERMO RODRIGO CAVALCANTI BARROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GUILLERMO RODRIGO CAVALCANTI BARROS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
- 2 irregularidade da representação processual
- 3 preclusão temporal da regularização
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não regularizando a representação no prazo, e tendo a petição de regularização sido protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conhecer do recurso
- majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por GUILLERMO RODRIGO CAVALCANTI BARROS, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de GUILLERMO RODRIGO CAVALCANTI BARROS, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. José de Menezes Brasil Neto, subscritor do Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Ressalte-se que a petição de fls. 398/401 , trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA