AREsp 2565521 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR. SÚMULA 115/STJ. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. OPORTUNIZAÇÃO DE SANAÇÃO. INÉRCIA. 1. É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 2. Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à do protocolo do recurso não supre o vício relacionado à ausência de poderes 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por DERCIVAL CHIQUITO GARCIA, DEBORA DENISE RIGUETE CHIQUITO, TIAGO PALINI contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera. Ação: execução de título extrajudicial promovida pelo BANCO DO BRASIL SA em face dos agravantes, em que determinada a expedição de carta precatória. Decisão: rejeitou a alegação de nulidade processual por ausência de intimação. Acórdão: deu parcial provimento ao agravo de instrumento dos agravantes, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 32): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 272, § 2 º DO C.P.C. ADVOGADOS DOS RÉUS QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE INTIMADOS. NULIDADE DE INTIM ÇÃO RECONHECIDA. FATO QUE NÃO IMPLICA , POR SI SÓ, REPETIÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. ATOS QUE DEVERIAM TER SIDO PRATICADOS QUANDO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Embargos de declaração: opostos pelos agravantes, foram rejeitados. Decisão unipessoal: proferida pela Ministra Presidente, não conheceu do recurso, tendo em vista a ausência de cadeia completa de procuração. Agravo interno: a parte agravante alega que a irregularidade apontada na decisão agravada nunca existiu, pois o substabelecimento juntado aos autos possui data posterior à interposição dos recursos tão somente porque o patrono atualizou para o protocolo nesta instância, já que os patronos estão substabelecidos desde fevereiro de 2020. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR. SÚMULA 115/STJ. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. OPORTUNIZAÇÃO DE SANAÇÃO. INÉRCIA. 1. É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 2. Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à do protocolo do recurso não supre o vício relacionado à ausência de poderes 4. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão agravada não conheceu do recurso especial da parte agravante, nos termos da seguinte fundamentação: Mediante análise do recurso de DERCIVAL CHIQUITO GARCIA e OUTROS, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aoà subscritora do agravo, Dra. Bruna Geovana Simão Lopes e do recurso especial, Dr. Fabio Montanini Ferrari. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de fl. 92 foram substabelecidos aos subscritores dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 19/2/2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 6/8/2021.) Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Da análise das razões deduzidas neste agravo interno, verifica-se que a parte agravante se limita a sustentar que o substabelecimento juntado aos autos possui data posterior à interposição dos recursos tão somente porque o patrono atualizou para o protocolo nesta instância, já que os patronos estão substabelecidos desde fevereiro de 2020. Como exposto acima, a parte agravante foi intimada para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, mas não o fez. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à do protocolo do recurso não supre o vício relacionado à ausência de poderes. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.489.083/SP, 4ª Turma, DJe de 15/05/2024 e AgInt no AREsp 2598112 / SP, 3ª Turma, DJe de 22/08/2024. Assim, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1447689/DF, 3ª Turma, DJe de 16/10/2019; e AgInt no REsp 1799851/RJ, 4ª Turma, DJe de 21/10/2019. Portanto, deve ser mantida a aplicação da Súmula 115/STJ, pois o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.