AREsp 2703865 - DECISAO
Como a parte não apresentou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento habilitando a advogada signatária e não regularizou a irregularidade no prazo assinalado, tendo protocolizado a peça fora do prazo (preclusão temporal), aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não...
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- Parties
- Recorrente: PAULO HENRIQUE AGUIAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PAULO HENRIQUE AGUIAR
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 protocolização de petição fora do prazo e preclusão temporal
Ratio Decidendi
Como a parte não apresentou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento habilitando a advogada signatária e não regularizou a irregularidade no prazo assinalado, tendo protocolizado a peça fora do prazo (preclusão temporal), aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não merece conhecimento.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por PAULO HENRIQUE AGUIAR, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de PAULO HENRIQUE AGUIAR, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dra. Mariana Rodrigues de Castro Ribeiro. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Ressalte-se que a petição de fls. 1733/1738, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA