AREsp 2711889 - DECISAO

AREsp 2711889 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora e por não regularização da representação no prazo, acarretando preclusão temporal; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, caso exista fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: EMERSON JOSE FRANCISCO DA SILVA; Recorrentes/agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Da Constituição Federal)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Preclusão Temporal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMERSON JOSE FRANCISCO DA SILVA

Recorrente/agravante

OUTROS

Recorrentes/agravantes

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Da Constituição Federal)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal pela juntada intempestiva da petição (fls. 216/220)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora e por não regularização da representação no prazo, acarretando preclusão temporal; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, caso exista fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.