AREsp 2723956 - DECISAO

AREsp 2723956 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso por ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento, sendo insuficiente a apresentação apenas do substabelecimento, não havendo regularização após intimação, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ; determina-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JOSE PETRONIO LOURENÇO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso / Análise De Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Direito Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Regularização Da Representação +1 more

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Parties

JOSE PETRONIO LOURENÇO DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso / Análise De Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade da representação processual
  3. 3 Possibilidade de regularização após intimação e consequências de sua não efetivação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso por ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento, sendo insuficiente a apresentação apenas do substabelecimento, não havendo regularização após intimação, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ; determina-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se.