AREsp 2708462 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento do procurador indicado, não sanando o vício após intimação, o que, conforme Súmula 115/STJ, implica a inadmissibilidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, e...
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- Parties
- Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MÉSON
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
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Parties
CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MÉSON
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 intimação para saneamento do vício não atendida
- 3 aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento do procurador indicado, não sanando o vício após intimação, o que, conforme Súmula 115/STJ, implica a inadmissibilidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, e procedeu-se ao não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MÉSON, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MÉSON, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Jorge Antonio Culuchi. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA