AREsp 2722606 - DECISAO
Não conheci do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual, tendo os poderes constantes do mandato sido outorgados em data posterior à interposição do recurso, de modo que não restou suprido o vício, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários nas...
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- Parties
- Recorrente: DENISE DE FATIMA SANT ANNA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
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Parties
DENISE DE FATIMA SANT ANNA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Vício de representação processual por outorga de poderes posterior à interposição do recurso
- 2 Requisito temporal da procuração/substabelecimento para suprir vício de representação
- 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ
Ratio Decidendi
Não conheci do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual, tendo os poderes constantes do mandato sido outorgados em data posterior à interposição do recurso, de modo que não restou suprido o vício, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por DENISE DE FATIMA SANT ANNA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de DENISE DE FATIMA SANT ANNA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Luiz Henrique Vaso. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 286, foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA