AREsp 2698331 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por SÔNIA MARIA VARGAS RUSCHEL, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 1.052, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. A EXTINÇÃO DO PROCESSO TORNA-SE IMPOSITIVA, QUANDO DESATENDIDA A INTIMAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. UNÂNIME. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 162/166, e-STJ). Em suas razões de recurso especial, o recorrente aponta ofensa ao artigo 105 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial com julgados proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Sustenta, em síntese, que não há exigência legal para haja o reconhecimento de firma na procuração que concede poderes ao advogado e que tal exigência apenas aumenta os custos para o jurisdicionado, além de atrasar a prestação jurisdicional, representando excesso de formalismo. Afirma que é dispensada a atualização do instrumento de mandato, pois o instrumento procuratório não perde sua eficácia com o decurso de tempo. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 206/209, e-STJ). Contraminuta às fls. 214/216, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. O Superior Tribunal de Justiça admite que o magistrado, diante das peculiaridades do caso, determine a juntada de procuração atualizada da parte em observância ao poder geral de cautela. Observe-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Com efeito, o STJ possui o entendimento de que "Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil" (REsp 902.010/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/11/2008, DJe 15/12/2008). 3. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.765.369/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021, destaquei.) Assim, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento desta Corte, é caso, pois, de incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Por fim, a alegação de dissídio jurisprudencial baseada em acórdão paradigma do próprio Tribunal de origem, atrai a incidência do óbice da Súmula n. 13 do STJ. 3. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto ausente condenação anterior. Publique-se. Intimem-se. EMENTA