AREsp 2650112 - DECISAO

AREsp 2650112 - DECISAO

Verificada a regularidade da representação mediante juntada da procuração e do substabelecimento que conferem poderes ao subscritor, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: AMERICEL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularidade Da Representação, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Representação Processual Recursos Procuração Substabelecimento Regularidade Da Representação Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMERICEL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 determinação de distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Verificada a regularidade da representação mediante juntada da procuração e do substabelecimento que conferem poderes ao subscritor, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determino a distribuição dos autos