AREsp 2376462 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSÉ ROBERTO CARREIRA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 18): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Acidentária - Cumprimento de sentença Incidente de precatório - Decisão que ordenou a atualização do instrumento de mandato outorgado ao patrono do obreiro ou a indicação da conta do próprio credor, no prazo de dez dias - Admissibilidade - Medida fundada no poder geral de cautela e de direção formal e material do processo e que está em consonância com o disposto no art. 109, da Lei nº 8.213/91, em nada ofendendo, ademais, o advogado, eis que, como representante da parte, não encontrará dificuldades em cumpri-la - Adoção da providência ainda justificada no caso diante do tempo decorrido desde a outorga do instrumento - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 40/43). No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação do art. 105, § 4º, do CPC/2015, dos arts. 10 e 16 da Lei n. 8.906/1994 e do art. 109 da Lei n. 8.213/1991, insurgindo-se contra a determinação de juntada de procuração atualizada pelo patrono para fins de expedição de mandado de levantamento. Afirma que ".. os poderes especiais conferidos ao patrono da parte autora por meio de mandato judicial, em particular para receber e dar quitação, decorrem de comando específico contido no art. 105, caput e § 4º do CPC, sendo certo que esses poderes não se confundem com os da procuração mencionada no art. 109 da Lei 8.213/91, que se referem ao procurador extrajudicial, ou seja, aquele que vai receber a prestação do benefício previdenciário em nome do segurado, no caso de impossibilidade de comparecimento pessoal, não sendo aplicável ao mandato judicial" (e-STJ fl. 54). Ressalta, ainda, que o mandado judicial não se extingue com o decurso do tempo e somente se extinguirá com a extinção ou arquivamento do processo, o que não ocorreu no caso, "razão pela qual permanece hígido o mandato judicial concedido ao patrono, com todos os poderes específicos nele descritos, em especial o de receber e dar quitação" (e-STJ fl. 54). Assim, requer o afastamento da exigência de procuração atualizada para autorizar a expedição do mandado de levantamento em favor do patrono da parte autora. Sem contrarrazões. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da aludida decisão atacados no recurso ora em exame. Passo a decidir. Verifico que a pretensão não merece prosperar. O recurso especial origina-se de agravo de instrumento nos autos do incidente de precatório instaurado em fase de cumprimento de sentença da ação acidentária que move em face do INSS, que ordenou a atualização do instrumento de mandato outorgado ao patrono da parte autora ou a indicação da sua própria conta, no prazo de dez dias (e-STJ fl. 18).. O acórdão recorrido assim fundamentou a exigência de atualização do referido mandato, a saber (e-STJ fls. 20/24): O não provimento do recurso é medida que se impõe. Os autos principais relativos ao incidente instaurado em fase de cumprimento de sentença de ação acidentária em que a autarquia foi condenada ao pagamento de "auxílio-acidente" a partir do laudo médico revelam que, expedido ofício requisitório para pagamento de diferenças de precatório e efetuado o respectivo depósito (fls. 84/86 e 91/92), o nobre juiz, levando em conta a data do instrumento de mandato outorgado ao patrono do segurado, determinou a sua atualização ou a indicação de conta do próprio credor, no prazo de dez dias. Não se desconhece que o § 4º, do art. 105, do CPC, preceitua que".. salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença". Contudo, não se pode esquecer que o poder geral de cautela e de direção formal e material do processo confere ao magistrado liberdade para determinar quaisquer medidas que reputar adequadas para se evitar lesão às partes envolvidas na lide. Na hipótese em comento, verifico que o juízo justificou a necessidade de atualização da procuração, considerando para tanto que o instrumento de mandato havia sido outorgado em julho de 2006 (fl. 05, do feito principal), há mais de dezesseis anos, portanto. Desse modo, a medida adotada, além de ser legítima, na medida em que zela pela fiel satisfação do credor, segundo a previsão dos arts. 771 a 777, do CPC, em nada ofende o seu advogado, eis que, como representante da parte, não encontrará dificuldades em cumpri-la. Além disso, atende perfeitamente ao comando específico contido no art. 109, da Lei nº 8.213/91, a saber:" Art. 109. O benefício será pago diretamente ao beneficiário, salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando será pago a procurador, cujo mandato não terá prazo superior a doze meses, podendo ser renovado." (.. ). Neste sentido, é farto o entendimento firmado no âmbito do Col. STJ: .. Confira-se, ainda, a respeito do tema, algumas decisões monocráticas proferidas por aquela Corte Superior: AREsp 1.075.422 RJ, Rel. Min. SERGIO KUKINA, DJe 11/04/2017; AREsp 109.309 SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA; RMS 020.819 SP. Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, DJe 02/12/2011; REsp 1.189.411 PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 15/10/2010, entre outras. .. Nesse contexto, de rigor a manutenção da decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. No presente caso, o acórdão recorrido apresenta-se em harmonia com a pacífica orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que é necessária a atualização da procuração judicial para levantamento de valores. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. (..) ATUALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. PODER GERAL DE CAUTELA. POSSIBILIDADE. OBJETIVO DE EVITAR DANO À PARTE. PARTICULARIDADES DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRARIEDADE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. NÃO CABIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR REJEITADOS. .. . 2. Como já delineado no acórdão ora embargado, não se revela caracterizado abuso de poder na determinação judicial que requer à parte apresentação de instrumento de procuração mais recente do que os presentes nos autos quando a razoabilidade diante do tempo percorrido assim determinar. Precedentes: AgRg no RMS 20.819/SP, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, DJe 10.5.2012; AgRg no Ag 1.222.338/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 8.4.2010; REsp. 830.158/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.4.2009. 3. A Corte de origem consigna que a representação foi outorgada há mais de 20 anos (fls. 257), não sendo possível nesse momento processual verificar possível equívoco em tal assertiva. Contudo, ainda, que se acolha a argumentação do embargado, admitindo-se que a procuração foi emitida em 2002, verifica-se o transcurso de mais de 18 anos. 4. Embargos de Declaração do Particular rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.736.198/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 11/3/2020, grifos acrescidos). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PROCURAÇÃO DATADA DE 1991. DECISÃO QUE RECONHECE A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que "Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil". 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. 3. Cumpre ressaltar que a referida compreensão é aplicável também aos recursos interpostos pelo art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 4. Agravo Interno não provido (STJ, AgInt no REsp 1.748.719/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2019, grifos acrescidos). Dessa forma, incide o óbice da Súmula 83 do STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", cabível quando o recurso especial é interposto com base, tanto na alínea "a", quanto na alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA