AREsp 2620983 - ACORDAO

AREsp 2620983 - ACORDAO

A agravante não regularizou a representação processual no prazo judicialmente assinado, de modo que, conforme art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, § único, do CPC e Súmula nº 115/STJ, e considerando que o documento eletrônico foi assinado por titular de certificado digital que não detém procuração nos autos, o recurso é considerado inexistente, impondo-se a manutenção da decisão que não conheceu do agravo e o consequente não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula Nº 115/stj, Peticionamento Eletrônico, Certificado Digital, Art. 76, § 2º, I, Do CPC, Art. 932, Parágrafo Único
Processo Civil Procuração Representação Processual Súmula Nº 115/stj Peticionamento Eletrônico Certificado Digital Art. 76, § 2º, I, Do CPC Art. 932, Parágrafo Único, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou substabelecimento do subscritor do recurso
  2. 2 intimação para regularização da representação processual não atendida
  3. 3 valoração da assinatura eletrônica e titularidade do certificado digital

Ratio Decidendi

A agravante não regularizou a representação processual no prazo judicialmente assinado, de modo que, conforme art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, § único, do CPC e Súmula nº 115/STJ, e considerando que o documento eletrônico foi assinado por titular de certificado digital que não detém procuração nos autos, o recurso é considerado inexistente, impondo-se a manutenção da decisão que não conheceu do agravo e o consequente não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno