AREsp 2727736 - DECISAO
O recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; tendo sido regularmente intimado para sanar o vício e não o fazendo no prazo, o recurso não foi oportunamente regularizado, de modo que, com base na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante/recorrente: MARCOS ZACARELLI PADEIGIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
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Parties
MARCOS ZACARELLI PADEIGIS
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da procuração
- 2 cadeia de substabelecimento incompleta
- 3 irregularidade na representação processual
Ratio Decidendi
O recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; tendo sido regularmente intimado para sanar o vício e não o fazendo no prazo, o recurso não foi oportunamente regularizado, de modo que, com base na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARCOS ZACARELLI PADEIGIS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARCOS ZACARELLI PADEIGIS, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Pedro Octavio Gomes de Oliveira. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA