AREsp 2729098 - DECISAO
Em razão da ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores dos recursos e da não regularização após intimação, verificou-se irregularidade na representação processual, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com imposição, se...
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- Parties
- Agravante/recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial No STJ
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
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Parties
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial No STJ
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores dos recursos
- 2 irregularidade na representação processual não sanada após intimação
- 3 aplicação da Súmula 115/STJ por vício de representação
Ratio Decidendi
Em razão da ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores dos recursos e da não regularização após intimação, verificou-se irregularidade na representação processual, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com imposição, se houver prévia fixação, de majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
- Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo, Dra. Livia Nogueira Linhares Quintella e do Recurso Especial, Dr. Raphael Paulino da Rocha. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, tendo em vista que os instrumentos de mandatos, juntados à petição de fls. 193/199 não foram suficientes para completar a cadeia de representação outorgando poderes aos subscritores dos recursos. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA