REsp 2165439 - DECISAO

REsp 2165439 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art....

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularidade Da Representação, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Regularidade Da Representação Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 não cumprimento do prazo para regularização após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça