AREsp 2726908 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular e não foi devidamente regularizada em razão de a procuração outorgar poderes ao advogado em data posterior à interposição dos recursos, sendo esta jurisprudência consolidada pelo STJ e aplicável conforme Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, a...
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- Parties
- Recorrente: ANGELICA RODRIGUES DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Regularização De Representação, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
ANGELICA RODRIGUES DA COSTA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 procuração outorgada após a interposição do recurso
- 3 impossibilidade de suprir vício de representação quando a outorga de poderes é posterior ao protocolo do recurso
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular e não foi devidamente regularizada em razão de a procuração outorgar poderes ao advogado em data posterior à interposição dos recursos, sendo esta jurisprudência consolidada pelo STJ e aplicável conforme Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ANGELICA RODRIGUES DA COSTA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ANGELICA RODRIGUES DA COSTA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Deilucas Souza Santos . Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, porquanto que os poderes consignados na procuração, juntada nesse momento à fl. 550, foram outorgados ao advogado apenas em data posterior à interposição tanto do apelo nobre quanto do agravo em recurso especial. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 19/2/2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 6/8/2021.) Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA