AREsp 2723531 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento não sanada após intimação), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

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Parties
Agravante: NATALUZ PRESENTES E DECORACOES NATALINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

NATALUZ PRESENTES E DECORACOES NATALINAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento não sanada após intimação), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.