REsp 2163283 - DECISAO

REsp 2163283 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do Recurso Especial, não regularizando a representação após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE ALMEIDA BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ALMEIDA BERNARDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 omissão do recorrente em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do Recurso Especial, não regularizando a representação após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.