AREsp 2591246 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA N. 115/STJ. INCIDÊNCIA. PROCURAÇÃO COM DATA POSTERIOR À DATA DO PROTOCOLO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO SUPRIMENTO DO VÍCIO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. I - Nos termos do entendimento desta Corte Superior de Justiça, verificando-se inexistente instrumento de mandato e a cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 115/STJ. II - Ademais, também é assente o entendimento de que o instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à do protocolo do recurso especial não supre o vício relacionado à ausência de poderes, atraindo o óbice da Súmula n. 115 do STJ. Precedente. III - Fixadas as premissas acima, verifico que os substabelecimentos que constam às fls. 30 e 74 dos autos não tem o condão de sanar o vício relativo à representação processual, tendo em vista que não existe nos autos a cadeia completa de substabelecimentos, o que impede a exata aferição da regularidade da transmissão de poderes, ante a inexistência nos autos de prévio instrumento de mandato outorgando poderes ao causídico substabelecente. IV - Outrossim, verifico que as procurações juntadas aos autos pela Defesa não se revelam aptas a sanar o vício apontado. A primeira, única colacionada tempestivamente, foi outorgada a pessoa estranha aos autos. A segunda, além de ter sido juntada intempestivamente e de não conter a informação relativa ao dia e mês da outorga do mandato, refere-se ao ano de 2024, sendo, portanto, posterior ao recurso especial, interposto em 18/12/2023. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JONATAN MENDES DE OLIVEIRA contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 166-167). Informam os autos que o juízo da execução penal reconheceu a prática de falta grave pelo agravante, determinando a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade e a regressão ao regime fechado (fls. 10-12). Irresignado, o agravante interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, o qual, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso apenas para afastar a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade (fls. 85-98). Na decisão agravada, constou que a parte agravante deixou de regularizar a representação processual. Neste agravo regimental (fls. 172-175), o insurgente assevera que não deve prosperar a decisão agravada, porquanto o insurgente sempre esteve devidamente representado pelo causídico que subscreveu o recurso especial e o agravo em recurso especial, notadamente tendo em vista o substabelecimento que consta à fl. 74 dos autos, e requer, portanto, a reconsideração da decisão agravada para que seja examinado e provido o recurso especial. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento do agravo regimental (fls. 188-191). Por manter a decisão, trago o feito à Turma para julgamento. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA N. 115/STJ. INCIDÊNCIA. PROCURAÇÃO COM DATA POSTERIOR À DATA DO PROTOCOLO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO SUPRIMENTO DO VÍCIO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. I - Nos termos do entendimento desta Corte Superior de Justiça, verificando-se inexistente instrumento de mandato e a cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 115/STJ. II - Ademais, também é assente o entendimento de que o instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à do protocolo do recurso especial não supre o vício relacionado à ausência de poderes, atraindo o óbice da Súmula n. 115 do STJ. Precedente. III - Fixadas as premissas acima, verifico que os substabelecimentos que constam às fls. 30 e 74 dos autos não tem o condão de sanar o vício relativo à representação processual, tendo em vista que não existe nos autos a cadeia completa de substabelecimentos, o que impede a exata aferição da regularidade da transmissão de poderes, ante a inexistência nos autos de prévio instrumento de mandato outorgando poderes ao causídico substabelecente. IV - Outrossim, verifico que as procurações juntadas aos autos pela Defesa não se revelam aptas a sanar o vício apontado. A primeira, única colacionada tempestivamente, foi outorgada a pessoa estranha aos autos. A segunda, além de ter sido juntada intempestivamente e de não conter a informação relativa ao dia e mês da outorga do mandato, refere-se ao ano de 2024, sendo, portanto, posterior ao recurso especial, interposto em 18/12/2023. Agravo regimental desprovido. VOTO O agravo regimental não reúne condições de prosperar. Isso porque o regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. Nesse compasso, não obstante o teor das razões suscitadas no recurso, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão de fl. 153. Ao contrário, os argumentos ali externados merecem ser ratificados. Consoante consta dos autos, tendo em vista que não havia nos autos procuração outorgando poderes ao advogado que subscrevera o recurso especial e o agravo em recurso especial, determinou-se, nos termos do art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, ambos do CPC, a intimação da Defesa para realizar a regularização da representação processual (fl. 156). A Defesa, tempestivamente, colacionou aos autos a procuração de fls. 155-157, e, após o transcurso do prazo, juntou aos autos a procuração às fls. 163-165. Contudo, em decisão prolatada pela Presidência desta Corte, o agravo em recurso especial não foi conhecido, em razão dos seguintes fundamentos (fl. 166, grifei): "Mediante análise do recurso de JONATAN MENDES DE OLIVEIRA, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Thiago D"Agostino Gomes. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que o outorgante da procuração juntada à fl. 156 é terceiro estranho ao processo. Registre-se que a petição de fls. 155/157 veio desacompanhada dos documentos que supostamente regularizariam o vício processual (fl. 153). Além disso, ressalto que a petição de fls. 163/165 não pode ser aceita para o fim de regularização da representação, em razão da preclusão consumativa, uma vez que já realizado o ato por meio da petição de fl. 155/157, que veio sem os documentos. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso." Inicialmente, cumpre esclarecer que, nos termos do entendimento desta Corte Superior de Justiça, verificando-se inexistente instrumento de mandato e a cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 115/STJ, in verbis: "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos." Nesse sentido: "Deve ser mantido o decisum reprochado, pois, conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta eg. Corte Superior, "os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115 do STJ" (AgRg no AREsp n. 1.145.425/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Dje de 12/09/2018)" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.066.267/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 14/2/2023, grifei). Fixadas as premissas acima, verifico que os substabelecimentos que constam às fls. 30 e 74 dos autos não tem o condão de sanar o vício relativo à representação processual, tendo em vista que não existe nos autos a cadeia completa de substabelecimentos, o que impede a exata aferição da regularidade da transmissão de poderes, ante a inexistência de prévio instrumento de mandato outorgando poderes ao causídico substabelecente. Em idêntico sentido: "O substabelecimento sem a procuração originária é insuficiente para atestar a representação da parte " (AgInt no AREsp n. 2.133.193/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 10/3/2023). Ademais, verifico que as procurações juntadas aos autos pela Defesa também não se revelam aptas a sanar o vício apontado. A primeira, única colacionada tempestivamente, foi outorgada por Josiel da Silva Moreira, pessoa estranha aos autos (fl. 156). A segunda, além de ter sido juntada intempestivamente e de não conter a informação relativa ao dia e mês da outorga do mandato, refere-se ao ano de 2024, sendo, portanto, posterior ao recurso especial, interposto em 18/12/2023. Em reforço: "O instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à do protocolo do recurso não supre o vício relacionado à ausência de poderes, atraindo o óbice da Súmula n. 115 do STJ" (AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 06/08/2021). Portanto, por todas as razões elencadas, revela-se inviável o exame da insurgência, nos termos da orientação firmada na Súmula n. 115/STJ. Dessa forma, verifico que o agravante não trouxe argumentos aptos a desconstituir a decisão monocrática, que, por tal razão, deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.