REsp 2144390 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VINICIUS FEITOZA PAES, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA RESPEITÁVEL DECISÃO QUE REVOGOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DOS DEVEDORES; E, DEFERIU A PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DOS EXECUTADOS. RECURSO DO DEVEDOR JOÃO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. BLOQUEIO DE QUANTIA ÍNFIMA FRENTE AO VALOR DO DÉBITO. PENHORA QUE SERVIRIA APENAS PARA PAGAR OS JUROS DE MORA DO VALOR DO DÉBITO. CONSTRIÇÃO QUE NÃO DEVE SER LEVADA A EFEITO. EXEGESE DO ARTIGO 836, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO" (e-STJ fl. 40). No recurso especial, o recorrente sustenta, além de divergência jurisprudencial, a tese de que é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário da parte recorrida. Sem contrarrazões (e-STJ fls. 70). O recurso foi inadmitido quanto ao dissídio jurisprudencial e não foi interposto o competente agravo. É o relatório. DECIDO. A insurgência, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, não merece conhecimento. Na presente hipótese, há deficiência na representação processual do advogado signatário do recurso especial e, mesmo tendo sido regularmente intimada para efetuar o saneamento, a parte não o fez (e-STJ fl. 94). Com efeito, em resposta à referida determinação, a parte recorrente apresentou a procuração de e-STJ fls. 116, a qual outorgou poderes, em 5/6 /2024, ao subscritor do recurso especial protocolado em 8/2/2024. Logo, não é possível afastar, no caso sob exame, a incidência da Súmula nº 115/STJ : "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos." Quanto à q uestão: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO DE PODERES AO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DOS APELOS. SÚMULA N. 115 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC de 2015. 2. O instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à do protocolo do recurso não supre o vício relacionado à ausência de poderes. 3. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula n. 115 do STJ). 4. Descabe nova intimação da parte para regularizar a representação processual quando, já intimada, não sanou o vício no prazo concedido. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 2.559.665/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 8/7/2024 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E/OU CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO NÃO SANADO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. APELO NOBRE INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não constando dos autos instrumento de mandato e/ou respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 115/STJ, in verbis: "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2. "Esta Corte já assentou o entendimento de que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso" (AgInt no REsp n. 2.091.118/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 2.558.247/RJ, Relator Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024 - grifou-se) "PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APESAR DE INTIMAÇÃO DA PARTE. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. CERTIFICADO DIGITAL. VINCULAÇÃO DO ADVOGADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (AgInt no AREsp n. 1.339.129/PR, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). 2. Não há comprovação da capacidade postulatória do subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. 3. Intimada para regularizar sua representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015, a agravante não comprovou a cadeia de representação outorgando poderes ao subscritor do recurso, anexando tão somente uma procuração com data posterior à interposição do recurso especial e agravo em recurso especial. 4. A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores. Súmula 115 do STJ: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos." 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1.512.704/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 19/2/2020 - grifou-se) Assim, diante do descumprimento da determinação prevista no art. 76, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC, incide, na espécie, a Súmula nº 115/STJ. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. EMENTA