AREsp 2713737 - DECISAO
Em razão da ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial e da não regularização do vício no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, resultando no não conhecimento do recurso; admite-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em...
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- Parties
- Recorrente: RAFAELLA GASPARIAN CRISCUOLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
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Parties
RAFAELLA GASPARIAN CRISCUOLO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento
- 2 irregularidade da representação processual do recurso
- 3 não regularização do vício no prazo após intimação
Ratio Decidendi
Em razão da ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial e da não regularização do vício no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, resultando no não conhecimento do recurso; admite-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por RAFAELLA GASPARIAN CRISCUOLO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de RAFAELLA GASPARIAN CRISCUOLO, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Francisco Angelo Carbone Sobrinho. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA