REsp 2166710 - DECISAO
Não conhece do recurso especial porque a parte recorrente não regularizou a representação processual no prazo, deixando de juntar a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários...
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- Parties
- Recorrente: HELOÍSA ANDRÉA SANTOS BONGIOVANI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC
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Parties
HELOÍSA ANDRÉA SANTOS BONGIOVANI
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da procuração ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 incidência da Súmula n. 115/STJ pela irregularidade de representação
- 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC
Ratio Decidendi
Não conhece do recurso especial porque a parte recorrente não regularizou a representação processual no prazo, deixando de juntar a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por HELOÍSA ANDRÉA SANTOS BONGIOVANI, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso, porquanto a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. Christiano Rocha Bosco Teixeira, subscritor do Recurso Especial. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA