AREsp 2689893 - DECISAO
Não conhecer do agravo em razão da ausência de regularização da representação processual (procuração/substabelecimento), nos termos da Súmula 115/STJ, com determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art.85, §11, CPC, e amparo no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: GOLDFARB 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
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Parties
GOLDFARB 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual do recurso
- 3 incidência da Súmula n.115/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em razão da ausência de regularização da representação processual (procuração/substabelecimento), nos termos da Súmula 115/STJ, com determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art.85, §11, CPC, e amparo no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por GOLDFARB 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de GOLDFARB 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à Dra. Raquel dos Santos, subscritora do Agravo em Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA